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17 de Outubro de 2018

TJDFT – Turma mantém proibição de animais prevista em convenção de condomínio

ADIMPLENTE COBRANÇA CONDOMINIAL, Administrador
há 6 dias

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença que negou pedido de entrada e permanência de seu animal de estimação no apartamento em que reside.

A autora ajuizou ação na qual narrou que possui um cachorro de pequeno porte e que foi informada pelo síndico que a convenção de condomínio não permitia a permanência de cães e gatos nos apartamentos. Explicou que seu animal pesa apenas 4 quilos, tem boa saúde e alegou que a proibição não era válida, motivo pelo qual solicitou a condenação do condomínio a aceitar a permanência do animal. Por sua vez, o Condomínio apresentou contestação, defendeu a validade da proibição contida na convenção e pediu o indeferimento da inicial.

O juiz titular da Vara Cível do Guará julgou o pedido formulado pela autora improcedente, pois além da vedação constante da convenção do condomínio, a autora assinou contrato de locação que veda a permanência de animais no apartamento e registrou: “O primeiro ponto que merece uma atenção redobrada é que o próprio contrato de locação veda animais domésticos. Ou seja, a autora, em evidente comportamento contraditório, quebrou a avença pactuada e passou a teimar contra o contrato e contra as regras do condomínio. (…) O segundo aspecto é a ofensa as regras do próprio condomínio. Se os condôminos votaram para que nas áreas comuns não tivessem animais de estimação, fazendo menção expressa a gatos e cachorros, como se verifica do regimento interno, nas parte que trata “das proibições” [fls. 24/25], é porque isso manifesta o desejo de não conviver com tais animais, seja porque não querem entrar no elevador e passar o trajeto com latidos, seja porque possuem alergia ao pelo de tais animais, seja porque se incomodam com o cheiro de urina que se instala em áreas comuns”.

Inconformada, a autora apresentou recurso, todavia, os desembargadores entenderam que sentença deveria ser mantida na íntegra, e registraram: “No caso vertente, o regimento interno do condomínio é claro quanto ao veto à “[…] permanência nos apartamentos ou nas áreas de cães e gatos”. Referida norma autoriza, tão somente, “a criação de animais domésticos de pequeno porte, como peixes ornamentais e pássaros”. Não se pode desconsiderar, ademais, o fato de que a proibição de cães no prédio influenciou a decisão de outros condôminos pela aquisição de apartamento no edifício. Ainda, há declaração nos autos de pessoa que, quando se mudou para o prédio, precisou se desfazer de seus cachorros em razão da proibição da convenção do condomínio. Importa acrescentar que o próprio contrato de locação referente à unidade imobiliária em questão veda animais domésticos . Quer dizer, conforme bem observado na decisão ora combatida, “a autora, em evidente comportamento contraditório, quebrou a avença pactuada e passou a teimar contra o contrato e contra as regras do condomínio”.

Processo: APC 2016141003253

(Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)

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1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial

2) Condomínio e relações de Consumo

3) Condomínio - Locação por temporada ou Airbnb

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8 Comentários

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Na minha opinião a decisão esta correta. Os condôminos que já estão lá e que votaram pela proibição, muito provavelmente não querem a presença de animais (falo pela vontade deles e não pela minha)...Então se ela assinou o Contrato de locação com a clausula negativa com relação a ter os animais., não vejo o porque da pessoa querer mudar a vontade da maioria... continuar lendo

Achei certíssimo. A pessoa vai morar em um lugar cujos moradores convencionaram proibição de animais e quer levar animal. Ela já sabia antecipadamente q não era lugar para animais, portanto que procurasse um prédio animalfriendly e não tentar mudar a convenção feita por todos os aptos, inclusivde o locador dela. continuar lendo

Infelizmente, ela terá de se mudar, se quiser manter o cachorro. A convenção proíbe animais, assim como deve proibir vizinhos barulhentos. Mas os barulhentos jamais seriam alvo de uma ação dessas. É assim que funciona. E fumantes fedorentos também.

Sugiro que, antes de se mudar, ela adquira um casal de maritacas bem animadas, já que pássaros são permitidos. continuar lendo

Mas pedófilos e maconheiros podem.
Kkkkk
Coam mosquito mas engolem os camelos continuar lendo